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DEDUÇOES FUNDAMENTAIS - UMA ANáLISE SOB O ENFOQUE DA CAPACID IBD

MICAELA DOMINGUEZ DUTRA
DIALéTICA
01 / 2021
9786558773221
Portugués

Sinopsis

O livro busca, partindo da existência do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configuraçao do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na relaçao desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplicaçao imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa à tributaçao da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produçao (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de deduçoes fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a reduçao da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de pôr a salvo da tributaçao as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representaçao) com obrigaçoes legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as deduçoes fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplicaçao imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de deduçao fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utilizaçao. 10

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24,44€