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AS FUNÇOES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E A BOA GESTA IBD

DIALéTICA
11 / 2021
9786525212401
Portugués

Sinopsis

O objeto principal desta obra é a análise das funçoes dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuiçao para a boa gestao administrativa.Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicaçao dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuaçao destes tribunais como órgaos controladores da Administraçao Pública.Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal.Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificaçao histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só entao, discutir a ideia da relaçao que existe entre a boa gestao administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razao de vários argumentos.Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relaçao com a boa gestao da Administraçao Pública. Além da discussao sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serao examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance. 10

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24,44