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COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONGOLÊS IBD

EDIÇOES NOSSO CONHECIMENTO
04 / 2025
9786206814443
Portugués

Sinopsis

O processo penal é um conjunto de normas jurídicas que regem a forma como sao apuradas as infracçoes, a investigaçao preparatória, a acusaçao e o julgamento dos infractores. O processo penal conduz, portanto, do facto ao direito, ou seja, da apreensao de uma situaçao de facto que se afigura como uma violaçao do direito penal à determinaçao judicial da existência (ou nao) de uma infraçao e da sua imputabilidade (ou nao) a uma pessoa, com consequências no direito. Por conseguinte, estuda o processo penal.O processo penal torna-se assim a expressao do empenhamento do Estado no respeito pelos direitos humanos, a própria Declaraçao Universal dos Direitos do Homem torna-se uma verdadeira carta dos direitos humanos em julgamento, com o objetivo específico de defender os direitos do indivíduo. E por isso que alguns autores afirmam que o processo penal é o termómetro da temperatura democrática de um Estado. O código de processo penal congolês foi alterado e completado pela lei n.º 06/019 de 20 de julho de 2006. Como indica a sua exposiçao de motivos, esta lei introduz algumas inovaçoes louváveis.

PVP
89,38